RHC 219454 - DECISAO

RHC 219454 - DECISAO

Constatada perda superveniente do objeto em razão de decisão no RHC 223.170/SP, que determinou o trancamento de ação penal correlata, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; no mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade no arquivamento parcial e que as investigações devem prosseguir para apuração da materialidade.

Parties
Impetrante: RODRIGO MOURA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Arquivamento De Inquérito, Princípio Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Arquivamento De Inquérito Princípio Acusatório

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Parties

RODRIGO MOURA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da ADI 6298/DF e princípio acusatório

Ratio Decidendi

Constatada perda superveniente do objeto em razão de decisão no RHC 223.170/SP, que determinou o trancamento de ação penal correlata, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; no mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade no arquivamento parcial e que as investigações devem prosseguir para apuração da materialidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.