HC 1046814 - DECISAO

HC 1046814 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante de plano: o Tribunal de origem fundamentou a existência de indícios de autoria e materialidade e justificou, por fumus commissi delicti e periculum in mora, a decretação das medidas cautelares, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório exigido para o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: JULIANO BELEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Sequestro De Bens, Uso De Relatórios Do Coaf/rif, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Fumus Commissi Delicti E Periculum in Mora
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Sequestro De Bens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BELEI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade de plano com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante de plano: o Tribunal de origem fundamentou a existência de indícios de autoria e materialidade e justificou, por fumus commissi delicti e periculum in mora, a decretação das medidas cautelares, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório exigido para o trancamento do inquérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.