RHC 223095 - ACORDAO

RHC 223095 - ACORDAO

A ausência de defesa técnica na fase inquisitorial não gera nulidade dos atos investigativos quando for possível assegurar o contraditório e a ampla defesa na fase judicial; o inquérito policial, por sua natureza administrativa e inquisitiva, não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a presença do advogado durante o interrogatório policial é, em regra, prescindível; ademais, o trancamento do inquérito ou da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, autorizada apenas diante de inequívoca atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou causa extintiva da punibilidade; finalmente, questões factuais ou não enfrentadas pelo...

Parties
Agravante/impetrante: LAVINI A MENDES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; denegada a ordem
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Prerrogativas Do Advogado, Nulidade De Interrogatórios, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Prerrogativas Do Advogado Nulidade De Interrogatórios Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAVINI A MENDES BENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o impedimento do advogado de acompanhar atos investigativos na fase inquisitorial gera nulidade absoluta dos interrogatórios e depoimentos realizados
  2. 2 Se a ausência de defesa técnica na fase inquisitorial, sem demonstração de prejuízo concreto, pode ser considerada causa de nulidade dos atos e das provas deles decorrentes
  3. 3 Se o trancamento de inquérito ou ação penal por meio de habeas corpus é admissível nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

A ausência de defesa técnica na fase inquisitorial não gera nulidade dos atos investigativos quando for possível assegurar o contraditório e a ampla defesa na fase judicial; o inquérito policial, por sua natureza administrativa e inquisitiva, não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a presença do advogado durante o interrogatório policial é, em regra, prescindível; ademais, o trancamento do inquérito ou da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, autorizada apenas diante de inequívoca atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou causa extintiva da punibilidade; finalmente, questões factuais ou não enfrentadas pelo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegada a ordem

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus