RHC 233860 - DECISAO

RHC 233860 - DECISAO

Negou-se provimento porque a alegada ilicitude da apreensão do celular e a contaminação das provas derivadas dependem de reexame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as diligências subsequentes (quebra de sigilo telemático, perícia, buscas e sequestro) foram judicialmente autorizadas e há elementos que justificam o prosseguimento da investigação, não se demonstrando, de plano, excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: TIAGO DOS SANTOS DA CRUZ; Recorrente: DANIEL DOS SANTOS DA CRUZ; Recorrente: LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado (nega-se provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Excesso De Prazo Investigativo
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Excesso De Prazo Investigativo

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS DA CRUZ

Recorrente

DANIEL DOS SANTOS DA CRUZ

Recorrente

LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da apreensão do aparelho celular
  2. 2 contaminação das provas derivadas
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a alegada ilicitude da apreensão do celular e a contaminação das provas derivadas dependem de reexame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as diligências subsequentes (quebra de sigilo telemático, perícia, buscas e sequestro) foram judicialmente autorizadas e há elementos que justificam o prosseguimento da investigação, não se demonstrando, de plano, excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado (nega-se provimento)

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se