HC 1083035 - DECISAO

HC 1083035 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou que a busca e apreensão foi precedida de diligências, monitoramento e procedimento de averiguação prévia que geraram indícios mínimos aptos a justificar a medida; por se tratar de matéria passível de exame no incidente/processo principal e diante da excepcionalidade do habeas corpus para trancamento de inquérito, não cabe à Corte conhecer do writ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GONÇALVES BARCELOS; Órgão De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GONÇALVES BARCELOS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas e do auto de prisão em flagrante por derivação
  3. 3 possível atipicidade material/insignificância pela apreensão de munições

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou que a busca e apreensão foi precedida de diligências, monitoramento e procedimento de averiguação prévia que geraram indícios mínimos aptos a justificar a medida; por se tratar de matéria passível de exame no incidente/processo principal e diante da excepcionalidade do habeas corpus para trancamento de inquérito, não cabe à Corte conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se