HC 640276 - DECISAO

HC 640276 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já analisado por esta Corte (HC n. 614.149/PR), com o mesmo ato coator e pleito idêntico, não instruído por documentos, e a alegação de descumprimento da recomendação não tornou o pedido distinto; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO; Autoridade Coatora: TRF 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração e ausência de documentos
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Suspensão De Inquérito, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Suspensão De Inquérito Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO

Paciente

TRF 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para suspensão do inquérito
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já analisado por esta Corte (HC n. 614.149/PR), com o mesmo ato coator e pleito idêntico, não instruído por documentos, e a alegação de descumprimento da recomendação não tornou o pedido distinto; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração e ausência de documentos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal