RHC 135561 - DECISAO

RHC 135561 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a pretensão já havia sido apreciada no HC n. 592.056/SP, denegado em 15/9/2020 e reafirmado em 13/10/2020, tornando inviável nova apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Denegação De Habeas Corpus, Matéria Já Apreciada
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Denegação De Habeas Corpus Matéria Já Apreciada

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por conduta atípica
  2. 2 impossibilidade de nova apreciação por precedente do HC n. 592.056/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a pretensão já havia sido apreciada no HC n. 592.056/SP, denegado em 15/9/2020 e reafirmado em 13/10/2020, tornando inviável nova apreciação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.