RHC 93292 - DECISAO

RHC 93292 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a isenção de obrigação de reparar o dano na esfera cível não influencia o julgamento penal; existe independência entre as esferas conforme arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para trancamento do inquérito quando a matéria demanda reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: RICARDO ANUAR DIB; Vítima: José Antônio Carqueijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Coisa Julgada, Independência Das Esferas, Perícia Médica
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Coisa Julgada Independência Das Esferas Perícia Médica

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Parties

RICARDO ANUAR DIB

Recorrente

José Antônio Carqueijo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão cível sobre a esfera criminal (coisa julgada material)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial em face de decisão cível
  3. 3 Independência entre as esferas administrativa, cível e criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a isenção de obrigação de reparar o dano na esfera cível não influencia o julgamento penal; existe independência entre as esferas conforme arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para trancamento do inquérito quando a matéria demanda reexame fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.