RHC 89746 - DECISAO

RHC 89746 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal e do prosseguimento da ação penal (a denúncia estava nos autos do processo nº 0804889-79.2021.4.05.8300 e em vias de ser analisada para seu recebimento), o que acarretou perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAUL ANTHONY COE; Paciente: GEORGIOS STEFANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Recebimento Da Denúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAUL ANTHONY COE

Paciente

GEORGIOS STEFANIS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal e do prosseguimento da ação penal (a denúncia estava nos autos do processo nº 0804889-79.2021.4.05.8300 e em vias de ser analisada para seu recebimento), o que acarretou perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.