HC 654380 - DECISAO

HC 654380 - DECISAO

Como não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, houve supressão de instância, o que impede esta Corte de conhecer do habeas corpus, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE AZEVEDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição Agravo Regimental

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Parties

FABIO JUNIOR DE AZEVEDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Como não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, houve supressão de instância, o que impede esta Corte de conhecer do habeas corpus, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.