Rcl 41743 - DECISAO

Rcl 41743 - DECISAO

O pedido de reclamação não comporta processamento porque o trancamento do inquérito pela Corte tem eficácia restrita à esfera penal e não impede a constituição definitiva do crédito tributário ou a atuação dos órgãos administrativos e da execução fiscal; faltando, portanto, o fundamento do alegado descumprimento da autoridade das decisões do STJ, impõe-se o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Reclamante: Anita Maria França Cavalcanti; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Reclamado: Juízo da 13ª Vara Federalde Execução Fiscal de São Paulo/SP; Reclamado: Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Reclamado: Juízo da Vara de Fazenda Pública de Simões Filho/BA; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP; Reclamado: Juízo da 30ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE; Reclamado: Juízo da 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE; Reclamado: Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Reclamado: Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Coisa Julgada, Descumprimento De Decisão Judicial, Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal, Medidas Cautelares Fiscais, Bloqueio De Bens, Cadastro De Inadimplentes (cadin), Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa (cpd Em)
Processual Penal Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Coisa Julgada Descumprimento De Decisão Judicial Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Anita Maria França Cavalcanti

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Juízo da 13ª Vara Federalde Execução Fiscal de São Paulo/SP

Reclamado

Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES

Reclamado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES

Reclamado

Juízo da Vara de Fazenda Pública de Simões Filho/BA

Reclamado

Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES

Reclamado

Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP

Reclamado

Juízo da 30ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE

Reclamado

Juízo da 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE

Reclamado

Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP

Reclamado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento do inquérito policial na esfera penal impede a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura/execução de ações na esfera administrativa ou fiscal
  2. 2 Se há descumprimento da autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça por atos praticados por juízos e tribunais em matéria de execução fiscal
  3. 3 Qual o alcance da coisa julgada penal em face de atos administrativos e execuções fiscais posteriores

Ratio Decidendi

O pedido de reclamação não comporta processamento porque o trancamento do inquérito pela Corte tem eficácia restrita à esfera penal e não impede a constituição definitiva do crédito tributário ou a atuação dos órgãos administrativos e da execução fiscal; faltando, portanto, o fundamento do alegado descumprimento da autoridade das decisões do STJ, impõe-se o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se