HC 889807 - DECISAO

HC 889807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração carece de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; ademais, o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de encerramento do inquérito e oferecimento de denúncia, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVIO GRAEFF JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Pré Constituída, Denúncia, Lei N. 1.521/1951 (art. 4º)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Prova Pré Constituída Denúncia Lei N. 1.521/1951 (art. 4º)

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Parties

SILVIO GRAEFF JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do pedido de trancamento por já ter havido oferecimento de denúncia
  3. 3 insuficiência de documentação para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração carece de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; ademais, o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de encerramento do inquérito e oferecimento de denúncia, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.