RHC 193874 - DECISAO

RHC 193874 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em HC anteriormente interposto (HC n. 878.238/GO), sobre o qual há pedido liminar já deferido, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que objetiva repetição de pedido já apreciado.

Parties
Paciente: MARCOS BUENO DE BRITO; Paciente: OLAIR SILVA GOMES; Paciente: VILMAR MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Ratione Materiae, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Foro Por Prerrogativa De Função Competência Ratione Materiae +1 more

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Parties

MARCOS BUENO DE BRITO

Paciente

OLAIR SILVA GOMES

Paciente

VILMAR MARIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 incompetência da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO
  3. 3 nulidade de atos processuais por juízo incompetente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em HC anteriormente interposto (HC n. 878.238/GO), sobre o qual há pedido liminar já deferido, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que objetiva repetição de pedido já apreciado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se