HC 954154 - ACORDAO

HC 954154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentado com especificidades do caso concreto, havia indícios e apreensões ocorridas no cumprimento da diligência (celulares, arma, munições, drogas e dinheiro) e declaração de testemunha apontando vinculação do investigado, e porque o reexame do conjunto probatório, necessário para concluir pela insuficiência de elementos, é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se configurou nulidade nem hipótese de trancamento do inquérito.

Parties
Agravante: GELSON OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Decisão Judicial, Habeas Corpus, Prova
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Decisão Judicial Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

GELSON OLIVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Validade e fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento probatório em sede mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentado com especificidades do caso concreto, havia indícios e apreensões ocorridas no cumprimento da diligência (celulares, arma, munições, drogas e dinheiro) e declaração de testemunha apontando vinculação do investigado, e porque o reexame do conjunto probatório, necessário para concluir pela insuficiência de elementos, é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se configurou nulidade nem hipótese de trancamento do inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental