RHC 209103 - DECISAO

RHC 209103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois, na via estreita do habeas corpus, não houve demonstração de plano da decadência ou de qualquer causa de extinção da punibilidade; existem indícios que permitem inferir o interesse das vítimas na persecução penal, as investigações permanecem em andamento inclusive quanto à possível evasão do local do acidente (art.305 CTB) e não se mostrou, de imediato, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade que justificassem o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente/recorrente: José Cícero de Lima; Ofendido: Cleber Batista de Sousa; Ofendida: Jucineide Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Que Nega Provimento (agravo Regimental)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Decadência Da Representação, Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo Automotor, Representação Da Vítima, Medida Excepcional, Extinção Da Punibilidade, Evasão Do Local Do Acidente (art.305 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Trânsito/ctb Trancamento De Inquérito Decadência Da Representação Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo Automotor Representação Da Vítima Medida Excepcional +2 more

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Parties

José Cícero de Lima

Paciente/recorrente

Cleber Batista de Sousa

Ofendido

Jucineide Batista de Oliveira

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Que Nega Provimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por decadência da representação
  2. 2 exigência de representação formal em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 circunstâncias que dispensam a representação formal (indícios de interesse da vítima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois, na via estreita do habeas corpus, não houve demonstração de plano da decadência ou de qualquer causa de extinção da punibilidade; existem indícios que permitem inferir o interesse das vítimas na persecução penal, as investigações permanecem em andamento inclusive quanto à possível evasão do local do acidente (art.305 CTB) e não se mostrou, de imediato, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade que justificassem o trancamento do inquérito.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se