RHC 226255 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao habeas corpus porque, na fase ainda embrionária do inquérito, há lastro probatório mínimo (endereços de IP registrados em nome do recorrente) que justifica a continuidade das investigações; as alegações de erro técnico na atribuição dos IPs e excesso de prazo demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, nos termos do art. 118 do CPP os bens apreendidos permanecem indisponíveis enquanto interessarem ao processo e os equipamentos ainda aguardam conclusão de perícia, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Recorrente: RANDSON DE JESUS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo Na Investigação, Restituição De Bens Apreendidos, Perícia Em Equipamento Eletrônico, Crime De Difamação (art. 139 Cp), Prova Telemática / Dados De IP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Na Investigação Restituição De Bens Apreendidos Perícia Em Equipamento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

RANDSON DE JESUS PASSOS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 Valoração de indícios de autoria relacionados a endereços IP
  3. 3 Possível erro técnico na identificação de autor a partir de blocos de IP do provedor

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque, na fase ainda embrionária do inquérito, há lastro probatório mínimo (endereços de IP registrados em nome do recorrente) que justifica a continuidade das investigações; as alegações de erro técnico na atribuição dos IPs e excesso de prazo demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, nos termos do art. 118 do CPP os bens apreendidos permanecem indisponíveis enquanto interessarem ao processo e os equipamentos ainda aguardam conclusão de perícia, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determina-se o prosseguimento das investigações.