Rcl 49211 - DECISAO

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Tendo sido demonstrado por meio de informações oficiais que a ordem emanada do STJ foi cumprida (trancamento e arquivamento do inquérito em 23/05/2025), a reclamação tornou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, impondo sua extinção por ausência de interesse de agir.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
reclamação julgada prejudicada por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Uso Medicinal De Cannabis, Descumprimento De Decisão, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Uso Medicinal De Cannabis Descumprimento De Decisão Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ (HC 972452/SP)
  2. 2 verificação de cumprimento da ordem e consequente perda superveniente do objeto
  3. 3 trancamento de inquérito por atipicidade material do plantio de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado por meio de informações oficiais que a ordem emanada do STJ foi cumprida (trancamento e arquivamento do inquérito em 23/05/2025), a reclamação tornou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, impondo sua extinção por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Publique-se.