HC 1082684 - DECISAO

HC 1082684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância e instrução deficiente (ausência da decisão monocrática do Tribunal de origem), sendo necessário que a impetração contra decisão monocrática seja submetida ao colegiado do Tribunal a quo por meio de recurso próprio (agravo regimental); assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO BRISSI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Incompetência Territorial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Bancário, COAF, Fishing Expedition, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Justa Causa Incompetência Territorial Quebra Da Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Bancário COAF +4 more

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Parties

MAURO BRISSI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução criminal
  2. 2 nulidade por incompetência territorial na instauração do inquérito
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de evidências digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância e instrução deficiente (ausência da decisão monocrática do Tribunal de origem), sendo necessário que a impetração contra decisão monocrática seja submetida ao colegiado do Tribunal a quo por meio de recurso próprio (agravo regimental); assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.