RHC 232383 - DECISAO

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Havendo elementos informativos que ultrapassam meras conjecturas — participação no procedimento de credenciamento, utilização de declarações da empresa contratada e registros de comunicações telemáticas que indicam interlocução prévia e acesso a minuta de edital — existe lastro mínimo de autoria e materialidade que justifica a continuidade da persecução penal; o habeas corpus não é meio adequado para exame probatório aprofundado e, ausente flagrante ilegalidade ou manifesta ausência de justa causa, o trancamento do inquérito é indevido.

Parties
Paciente: CARLOS DE LIMA BARBOSA; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Justa Causa, Inquérito Policial, Controle Do Tribunal De Contas
Processo Penal Direito Penal Administração Pública Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Justa Causa Inquérito Policial Controle Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

CARLOS DE LIMA BARBOSA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Prevalência do controle do Tribunal de Contas sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Havendo elementos informativos que ultrapassam meras conjecturas — participação no procedimento de credenciamento, utilização de declarações da empresa contratada e registros de comunicações telemáticas que indicam interlocução prévia e acesso a minuta de edital — existe lastro mínimo de autoria e materialidade que justifica a continuidade da persecução penal; o habeas corpus não é meio adequado para exame probatório aprofundado e, ausente flagrante ilegalidade ou manifesta ausência de justa causa, o trancamento do inquérito é indevido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.