HC 1095814 - DECISAO

HC 1095814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado, a retratação da vítima não afasta a justa causa para a persecução do art.24-A da Lei 11.340/2006, o trancamento do inquérito demandaria dilação probatória para reexame de fatos e provas e o alegado excesso de prazo na manutenção da medida cautelar não gera automaticamente ilegalidade una tantum, devendo ser avaliado conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: T. M. M. DE O.; Ofendida: T. L. S.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Retratação Da Vítima, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Trancamento De Inquérito Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia +3 more

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Parties

T. M. M. DE O.

Paciente

T. L. S.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e para trancamento de inquérito
  2. 2 efeito da retratação da vítima em crime previsto no art.24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 necessidade de dilação probatória para afastar justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado, a retratação da vítima não afasta a justa causa para a persecução do art.24-A da Lei 11.340/2006, o trancamento do inquérito demandaria dilação probatória para reexame de fatos e provas e o alegado excesso de prazo na manutenção da medida cautelar não gera automaticamente ilegalidade una tantum, devendo ser avaliado conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.