HC 1089462 - DECISAO

HC 1089462 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, constatou-se coação ilegal decorrente do excesso de prazo: o inquérito policial perdura por mais de três anos sem justificativa plausível e com ausência de elementos que justifiquem a continuidade das investigações, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para trancamento do Inquérito Policial n. 0032198-15.2023.8.13.0433, ressalvando-se a possibilidade de reabertura em caso de novas provas.

Parties
Paciente: IGOR GEOVANE VERSIANI LADEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus (por se constituir substitutivo de recurso próprio), mas concedida a ordem, de ofício, para trancamento do inquérito policial n. 0032198-15.2023.8.13.0433
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GEOVANE VERSIANI LADEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na investigação
  3. 3 presença de prova de materialidade e indícios mínimos de autoria decorrentes de flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, constatou-se coação ilegal decorrente do excesso de prazo: o inquérito policial perdura por mais de três anos sem justificativa plausível e com ausência de elementos que justifiquem a continuidade das investigações, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para trancamento do Inquérito Policial n. 0032198-15.2023.8.13.0433, ressalvando-se a possibilidade de reabertura em caso de novas provas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus (por se constituir substitutivo de recurso próprio), mas concedida a ordem, de ofício, para trancamento do inquérito policial n. 0032198-15.2023.8.13.0433

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 0032198-15.2023.8.13.0433
  • Determinar comunicação, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão