RHC 239641 - DECISAO

RHC 239641 - DECISAO

Havia, no contexto fático anterior, indícios concretos e objetivos da prática do tráfico (denúncia anônima, reconhecimento do paciente, fuga, abandono da motocicleta com sacola contendo drogas e dinheiro), o que autorizou o ingresso sem mandado e configurou justa causa; além disso, as provas obtidas na motocicleta são fonte independente da entrada domiciliar, tornando prematuro o trancamento do inquérito e a declaração de nulidade absoluta das provas pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ATHOS FELLIPE PEREIRA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Comarca de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Decidido (pedido De Liminar Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, liminarmente.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado, Licitude Da Prova, Habeas Corpus, Fonte Independente De Prova
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Parties

ATHOS FELLIPE PEREIRA

Paciente/recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Comarca de Campos Gerais/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Decidido (pedido De Liminar Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado em situação de flagrante ou fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas obtidas em ingresso forçado e alcance da teoria da fonte independente

Ratio Decidendi

Havia, no contexto fático anterior, indícios concretos e objetivos da prática do tráfico (denúncia anônima, reconhecimento do paciente, fuga, abandono da motocicleta com sacola contendo drogas e dinheiro), o que autorizou o ingresso sem mandado e configurou justa causa; além disso, as provas obtidas na motocicleta são fonte independente da entrada domiciliar, tornando prematuro o trancamento do inquérito e a declaração de nulidade absoluta das provas pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, liminarmente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, liminarmente.
  • Publique-se.