AREsp 2706701 - DECISAO

AREsp 2706701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença reconheceu a decadência e tal fundamento não foi impugnado na apelação, impedindo inovação no agravo interno; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado: Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Civil, Decadência, Inquérito Civil, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Trancamento De Inquérito Civil Decadência Inquérito Civil Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Agravante

Impetrante

Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito civil
  2. 2 decadência do direito de ação em mandado de segurança
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença reconheceu a decadência e tal fundamento não foi impugnado na apelação, impedindo inovação no agravo interno; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.