RHC 143085 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido configura mera reiteração de impugnação já decidida no HC n. 583.649/SP, cuja ordem foi denegada e transitada em julgado em 19/10/2020, sendo vedada a reapresentação do mesmo pedido.
- Parties
- Impetrantes: ADEMIR JORGE BOGO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Civil, Inconstitucionalidade De Lei Complementar, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ADEMIR JORGE BOGO e OUTROS
Impetrantes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus
- 2 possibilidade de trancamento de inquérito civil por habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido após decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido configura mera reiteração de impugnação já decidida no HC n. 583.649/SP, cuja ordem foi denegada e transitada em julgado em 19/10/2020, sendo vedada a reapresentação do mesmo pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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