HC 682024 - DECISAO

HC 682024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o habeas corpus não é adequado para atacar decisão monocrática e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem para trancamento do inquérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Concessão De Ofício, Omissão No Julgado, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2.º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos/embargos De Declaração Trancamento De Inquérito Policial Concessão De Ofício Omissão No Julgado Art. 619 Do CPP Art. 654, § 2.º Do CPP

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Parties

RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de ofício para trancamento do inquérito policial
  2. 2 cabimento de habeas corpus para atacar decisão monocrática
  3. 3 necessidade de justificar a não concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o habeas corpus não é adequado para atacar decisão monocrática e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem para trancamento do inquérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.