RHC 148277 - DECISAO

RHC 148277 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou da ocorrência da prescrição: as investigações estão em curso, existem indícios mínimos de materialidade e autoria sobre fatos apurados em 2019 (não consumando prescrição), não houve formação da opinio delicti pelo Ministério Público e o habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado exigido para acolher as teses defensivas.

Parties
Paciente: ALAYDE ELZA ABDUCH; Paciente: JORGE CARMO ID ABDUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Impossível, Artigo 41 Do CPP, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Impossível Artigo 41 Do CPP +1 more

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Parties

ALAYDE ELZA ABDUCH

Paciente

JORGE CARMO ID ABDUCH

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento de inquérito policial por habeas corpus diante da alegada ausência de justa causa
  2. 2 se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva no curso do inquérito policial
  3. 3 se a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 41 CPP) autoriza a via mandamental neste caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou da ocorrência da prescrição: as investigações estão em curso, existem indícios mínimos de materialidade e autoria sobre fatos apurados em 2019 (não consumando prescrição), não houve formação da opinio delicti pelo Ministério Público e o habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado exigido para acolher as teses defensivas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.