HC 557232 - DECISAO

HC 557232 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram que houve diligências prévias e perícia que indicou a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para a continuidade das investigações; a medida foi devidamente fundamentada nos termos da legislação e da jurisprudência, e o trancamento do inquérito por habeas corpus seria prematuro por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/investigado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Paciente/investigada/investigada: SONIA REGINA TELLES GUTIERREZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Bancário, Denúncia Anônima, Justa Causa, Perícia Contábil
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Quebra De Sigilo Bancário Denúncia Anônima Justa Causa Perícia Contábil

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente/investigado

SONIA REGINA TELLES GUTIERREZ DA SILVA

Paciente/investigada/investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para instauração de inquérito policial
  2. 2 Legalidade e fundamentação da quebra do sigilo bancário
  3. 3 Admissibilidade de notícia anônima como início de investigação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram que houve diligências prévias e perícia que indicou a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para a continuidade das investigações; a medida foi devidamente fundamentada nos termos da legislação e da jurisprudência, e o trancamento do inquérito por habeas corpus seria prematuro por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.