HC 655237 - ACORDAO

HC 655237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade nem atipicidade inequívoca dispensadora de dilação probatória, existindo justa causa para prosseguimento do inquérito; além disso, houve supressão de instância quanto ao alegado excesso de prazo e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Excesso De Prazo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório e incompatibilidade com a via do habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade nem atipicidade inequívoca dispensadora de dilação probatória, existindo justa causa para prosseguimento do inquérito; além disso, houve supressão de instância quanto ao alegado excesso de prazo e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.