RHC 148319 - DECISAO

RHC 148319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; além disso, há notícia de que subsistem autuações e ocorre suspensão do inquérito por discussão administrativa, circunstâncias que tornam inadequado o uso do habeas corpus para trancamento do inquérito, devendo as alegações serem apreciadas com dilação probatória na instância de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE; Recorrente: THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA; Recorrente: FABIO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Persecução Penal, Súmula Vinculante Nº 24, Suspensão Do Inquérito Por Discussão Administrativa, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Persecução Penal Súmula Vinculante Nº 24 Suspensão Do Inquérito Por Discussão Administrativa Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE

Recorrente

THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA

Recorrente

FABIO OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 24 em crimes contra a ordem tributária
  3. 3 suspensão do inquérito em razão de discussão administrativa sobre autuações e inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; além disso, há notícia de que subsistem autuações e ocorre suspensão do inquérito por discussão administrativa, circunstâncias que tornam inadequado o uso do habeas corpus para trancamento do inquérito, devendo as alegações serem apreciadas com dilação probatória na instância de origem.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário.