RHC 153493 - DECISAO

RHC 153493 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a repetir as alegações iniciais; além disso, não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito, razão pela qual permaneceu correta a decisão de origem.

Parties
Impetrante: HUMBERTO MAGALHAES ANELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Legitimidade Ativa, Decadência, Abuso De Autoridade, Busca E Apreensão, Sigilo De Investigações, Pedido Liminar
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Legitimidade Ativa Decadência Abuso De Autoridade Busca E Apreensão +2 more

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Parties

HUMBERTO MAGALHAES ANELLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 vício de legitimidade ativa na notícia-crime por falta de representação do ofendido
  3. 3 decadência do direito de representação (6 meses)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, limitando-se a repetir as alegações iniciais; além disso, não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito, razão pela qual permaneceu correta a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Fica mantida a r. decisão guerreada.