HC 672895 - DECISAO

HC 672895 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0052796-51.2019.8.26.0050 e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o pedido de trancamento do inquérito policial instaurado exclusivamente com fundamento em delação apócrifa, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a alegação de nulidade baseada em prova ilícita.

Parties
Paciente: CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coindiciado: Miguel Arcanjo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o trancamento do inquérito policial por delação apócrifa.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Delação Anônima (delação Apócrifa), Justa Causa, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Delação Anônima (delação Apócrifa) Justa Causa Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Miguel Arcanjo Soares

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de inquérito policial fundada exclusivamente em delação apócrifa afasta a justa causa para investigação
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer originariamente do pedido sem supressão de instância
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de nulidade do inquérito por prova ilícita

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0052796-51.2019.8.26.0050 e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o pedido de trancamento do inquérito policial instaurado exclusivamente com fundamento em delação apócrifa, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a alegação de nulidade baseada em prova ilícita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o trancamento do inquérito policial por delação apócrifa.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento do Recurso Em Sentido Estrito n. 0052796-51.2019.8.26.0050
  • Determinar que a Corte de origem se pronuncie sobre o pleito de trancamento do inquérito policial n. 2222261-40.2019.010226 instaurado exclusivamente com fundamento em delação apócrifa