HC 671616 - DECISAO

HC 671616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de trancamento do inquérito por excesso de prazo não foi requerido perante o juízo de primeira instância, de modo que eventual apreciação direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância; além disso, o STJ segue a orientação de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e entendeu que o Ministério Público não é a autoridade coatora na hipótese concreta.

Parties
Paciente: Mauro Lopes de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Foro Por Prerrogativa De Função

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Parties

Mauro Lopes de Faria

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  2. 2 Necessidade de apreciação prévia pelo juízo de primeira instância (proibição de supressão de instância)
  3. 3 Identificação da autoridade coatora em inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de trancamento do inquérito por excesso de prazo não foi requerido perante o juízo de primeira instância, de modo que eventual apreciação direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância; além disso, o STJ segue a orientação de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e entendeu que o Ministério Público não é a autoridade coatora na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se