HC 695904 - DECISAO

HC 695904 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão vergastada e diante da jurisprudência que veda o habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em situações excepcionais, além da necessidade de exame mais aprofundado dos autos e de informações pela autoridade coatora, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu do pedido de trancamento do inquérito nesta via sumária.

Parties
Paciente: GLAUCO NEGRETTI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Duração Do Inquérito, Art. 1º Da Lei N. 9.163/1998
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Duração Do Inquérito Art. 1º Da Lei N. 9.163/1998

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Parties

GLAUCO NEGRETTI DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de indícios ou materialidade
  3. 3 exame sumário versus necessidade de análise aprofundada antes do trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão vergastada e diante da jurisprudência que veda o habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em situações excepcionais, além da necessidade de exame mais aprofundado dos autos e de informações pela autoridade coatora, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu do pedido de trancamento do inquérito nesta via sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.