HC 662937 - ACORDAO

HC 662937 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou a ordem porque os delitos investigados nos diferentes inquéritos são distintos e porque o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que demanda exame probatório aprofundado não adequado à via do writ.

Parties
Paciente: Marcela Cabral Rabelo Souto Maior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Bis in Idem, Habeas Corpus, Atipicidade, Justa Causa, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Bis in Idem Habeas Corpus Atipicidade Justa Causa Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcela Cabral Rabelo Souto Maior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem entre inquéritos policiais
  3. 3 Requisitos para trancamento: atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou a ordem porque os delitos investigados nos diferentes inquéritos são distintos e porque o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que demanda exame probatório aprofundado não adequado à via do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.