HC 686732 - DECISAO

HC 686732 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque é incabível como substitutivo de recurso de agravo regimental, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de haver risco de supressão de instância quanto às matérias não debatidas na origem; por tais fundamentos e com respaldo no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; writ considerado incabível por ser substitutivo de recurso de agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Falsidade Ideológica, Supressão De Instância, Competência, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Falsidade Ideológica Supressão De Instância Competência Indeferimento De Liminar

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por atipicidade sem dilação probatória
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque é incabível como substitutivo de recurso de agravo regimental, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de haver risco de supressão de instância quanto às matérias não debatidas na origem; por tais fundamentos e com respaldo no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ considerado incabível por ser substitutivo de recurso de agravo regimental

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se e intime-se (P. I.)