RHC 154269 - DECISAO

RHC 154269 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento do inquérito policial via habeas corpus é excepcional e somente cabível quando houver prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade; no caso, existem indícios em apuração e a verificação da insuficiência probatória é questão de mérito que demanda produção probatória incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Recorrente: Marli das Graças Avelar de Oliveira; Suposto Ofendido: Sr. Atayde Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Crimes Contra Idoso, Lei 10.741/2003, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Crimes Contra Idoso Lei 10.741/2003 Justa Causa

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Parties

Marli das Graças Avelar de Oliveira

Recorrente

Sr. Atayde Marinho

Suposto Ofendido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para investigação
  3. 3 análise de autoria e materialidade nos limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento do inquérito policial via habeas corpus é excepcional e somente cabível quando houver prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade; no caso, existem indícios em apuração e a verificação da insuficiência probatória é questão de mérito que demanda produção probatória incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.