RHC 154885 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos mínimos que, em tese, configuram indícios de materialidade e autoria (notícia-crime com referência a perícia grafotécnica e relatos da representante do banco), e considerando a independência entre as esferas cível e penal, não se verifica, de plano, nenhuma das hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento do inquérito via habeas corpus; assim, o recurso ordinário é improvido e o prosseguimento da investigação é autorizado.

Parties
Paciente/recorrente: RICHARD LIZIDATTI; Instituição Financeira (noticiante): Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento (recurso improvido).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Coisa Julgada, Independência Das Esferas Cível E Penal, Prescrição, Estelionato, Falsidade Documental
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Parties

RICHARD LIZIDATTI

Paciente/recorrente

Banco Santander

Instituição Financeira (noticiante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial diante de decisão cível transitada em julgado
  2. 2 Independência entre as esferas cível e penal
  3. 3 Requisitos para conhecimento e provimento de habeas corpus que vise trancamento de inquérito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos mínimos que, em tese, configuram indícios de materialidade e autoria (notícia-crime com referência a perícia grafotécnica e relatos da representante do banco), e considerando a independência entre as esferas cível e penal, não se verifica, de plano, nenhuma das hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento do inquérito via habeas corpus; assim, o recurso ordinário é improvido e o prosseguimento da investigação é autorizado.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento (recurso improvido).

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
  • Prosseguimento do Inquérito Policial n. 2222159-49.2020.8.26.030132