RHC 152288 - DECISAO

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Não conhecer/nego provimento ao recurso porque o habeas corpus não é a via adequada para trancar inquérito quando as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre as teses defensivas (risco de supressão de instância) e porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, havendo indícios de autoria e de materialidade que exigem prosseguimento das investigações e exame pelas instâncias antecedentes.

Parties
Recorrente: ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Noticiante: Wilson Furtado Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Justa Causa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Justa Causa Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Wilson Furtado Roberto

Noticiante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 supressão de instância pela ausência de prévia manifestação da instância de origem
  3. 3 existência de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer/nego provimento ao recurso porque o habeas corpus não é a via adequada para trancar inquérito quando as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre as teses defensivas (risco de supressão de instância) e porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, havendo indícios de autoria e de materialidade que exigem prosseguimento das investigações e exame pelas instâncias antecedentes.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.