RHC 153522 - DECISAO

RHC 153522 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a garantia oferecida na execução fiscal não se confunde com o pagamento do débito tributário e, portanto, não extingue a punibilidade prevista para crime contra a ordem tributária; ademais, há prova da materialidade (CDA/AIIM) e elementos indiciários que mantêm a justa causa para a persecução penal, de modo que o trancamento do inquérito não é cabível.

Parties
Paciente / Investigada: Total Pack Indústria e Comercio S/A; Sucessora Por Incorporação: Provider; Parte Interessada: Fazenda Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Extinção Da Punibilidade, Garantia Na Execução Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Justa Causa, Suspensão Da Execução Fiscal
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Case Brief

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Parties

Total Pack Indústria e Comercio S/A

Paciente / Investigada

Provider

Sucessora Por Incorporação

Fazenda Pública

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de garantia na execução fiscal equivale ao pagamento do débito tributário e, assim, extingue a punibilidade;
  2. 2 Se há justa causa para a continuidade do inquérito policial diante da garantia do débito tributário.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a garantia oferecida na execução fiscal não se confunde com o pagamento do débito tributário e, portanto, não extingue a punibilidade prevista para crime contra a ordem tributária; ademais, há prova da materialidade (CDA/AIIM) e elementos indiciários que mantêm a justa causa para a persecução penal, de modo que o trancamento do inquérito não é cabível.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus