HC 700767 - DECISAO

HC 700767 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não houve demonstração de periculum in mora nem de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; é necessária a prévia juntada de informações da autoridade impetrada e oitiva do Ministério Público Federal para exame do mérito do writ, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem em momento apropriado.

Parties
Impetrante: Ana Luiza Horn; Impetrante: Andressa de Fátima Cordeiro; Impetrante: Renan Cunha Agulhamem; Paciente: WAGNER SILVA; Paciente: LEILA DE FÁTIMA SELINGER SILVA; Paciente: LUIZA TEREZINHA GUAREZI; Paciente: JOÃO JOSÉ DE AGUIAR; Paciente: PAULO ANTÔNIOHUBNER; Impetrado: Procuradoria da República em Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Julgamento Do Mérito Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Prescrição, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Prescrição Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Ana Luiza Horn

Impetrante

Andressa de Fátima Cordeiro

Impetrante

Renan Cunha Agulhamem

Impetrante

WAGNER SILVA

Paciente

LEILA DE FÁTIMA SELINGER SILVA

Paciente

LUIZA TEREZINHA GUAREZI

Paciente

JOÃO JOSÉ DE AGUIAR

Paciente

PAULO ANTÔNIOHUBNER

Paciente

Procuradoria da República em Curitiba - PR

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Julgamento Do Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 apreciação de pedido liminar diante da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de justa causa para continuidade do inquérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não houve demonstração de periculum in mora nem de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; é necessária a prévia juntada de informações da autoridade impetrada e oitiva do Ministério Público Federal para exame do mérito do writ, razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem em momento apropriado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Publique-se.