RHC 139242 - ACORDAO

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Concluiu-se que o inquérito policial de origem foi instaurado imediatamente a partir de representação instruída por delação anônima, sem que houvesse investigações preliminares para conferir verossimilhança às informações; a portaria de instauração identificou e determinou a oitiva de investigados, configurando constrangimento e ausência de justa causa, sendo esta prática incompatível com a jurisprudência do STJ; por isso, manteve-se a decisão que determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: DALETE ANDREIA YAMAKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantendo O Trancamento Do Inquérito Policial De Origem
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Justa Causa, Crime Contra a Economia Popular
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Denúncia Anônima Justa Causa Crime Contra a Economia Popular

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DALETE ANDREIA YAMAKAWA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantendo O Trancamento Do Inquérito Policial De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por falta de justa causa
  2. 2 Validade da instauração de inquérito com base em denúncia anônima sem investigações preliminares
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela instauração imediata do inquérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o inquérito policial de origem foi instaurado imediatamente a partir de representação instruída por delação anônima, sem que houvesse investigações preliminares para conferir verossimilhança às informações; a portaria de instauração identificou e determinou a oitiva de investigados, configurando constrangimento e ausência de justa causa, sendo esta prática incompatível com a jurisprudência do STJ; por isso, manteve-se a decisão que determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para trancar o Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501 por falta de justa causa