RHC 129671 - DECISAO

RHC 129671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração imediata, sem investigação ou dilação probatória, da atipicidade formal ou material, da ausência de indícios ou da ocorrência de causa extintiva; no caso concreto havia suporte fático para a continuidade das investigações, o paciente encontra-se em liberdade e não se comprovou constrangimento ilegal passível de correção sumária pelo writ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade, Falta De Justa Causa, Incidente De Insanidade, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Falta De Justa Causa Incidente De Insanidade +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 exigência de demonstração, de plano, da atipicidade formal ou material
  3. 3 ausência de indícios de autoria ou de materialidade como causa para trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração imediata, sem investigação ou dilação probatória, da atipicidade formal ou material, da ausência de indícios ou da ocorrência de causa extintiva; no caso concreto havia suporte fático para a continuidade das investigações, o paciente encontra-se em liberdade e não se comprovou constrangimento ilegal passível de correção sumária pelo writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.