AREsp 1938651 - DECISAO

AREsp 1938651 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de R$ 540.000,00 sem comprovação de origem, abordagens anteriores com valores em dólares e documentação defensiva insuficiente), e por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus ou do recurso especial, o trancamento do inquérito é inviável e o recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELICA TATIANE REIS DO NASCIMENTO; Agravante: OSMAN VELASQUEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANGELICA TATIANE REIS DO NASCIMENTO

Agravante

OSMAN VELASQUEZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de indícios suficientes para a instauração e prosseguimento do inquérito por evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de R$ 540.000,00 sem comprovação de origem, abordagens anteriores com valores em dólares e documentação defensiva insuficiente), e por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus ou do recurso especial, o trancamento do inquérito é inviável e o recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.