RHC 117872 - DECISAO

RHC 117872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o compartilhamento das informações pela Receita Federal com o Ministério Público foi considerado lícito à luz da jurisprudência do STF (Tema 990 e decisões subsequentes) e, não estando configurada situação excepcional de ausência de justa causa ou ilicitude flagrante das provas, não se justifica o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Parties
Paciente: Lúcia de Fatima Garcia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários, Tema 990 Do STF, Prova Ilícita, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários Tema 990 Do STF Prova Ilícita Fraude À Licitação +1 more

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Parties

Lúcia de Fatima Garcia

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de informações fiscais e bancárias pela Receita Federal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 aplicação do Tema 990 do STF aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o compartilhamento das informações pela Receita Federal com o Ministério Público foi considerado lícito à luz da jurisprudência do STF (Tema 990 e decisões subsequentes) e, não estando configurada situação excepcional de ausência de justa causa ou ilicitude flagrante das provas, não se justifica o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se