HC 705334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e configura mera reiteração de pedidos já examinados por esta Corte, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties: Impetrante Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Autoridade Coatora: Procurador da República com atuação no 3º Ofício da PRM/Petrópolis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Impetração Indeferida Liminarmente
Outcome: Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso adequado e mera reiteração de pedidos.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Impetrante Paciente

Procurador da República com atuação no 3º Ofício da PRM/Petrópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Impetração Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
2 reiteração de pedidos idênticos em múltiplos writs
3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso adequado e mera reiteração de pedidos.

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Autos à Defensoria Pública da União para ciência.