HC 693029 - DECISAO

HC 693029 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, circunstância que torna sem objeto os pedidos de nulidade e de trancamento do inquérito policial, haja vista que o trancamento é medida de exceção e o recebimento da denúncia permite a renovação probatória no processo penal.

Parties
Paciente: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade, Retratação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Provas Prova Ilícita Busca E Apreensão Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial
  3. 3 nulidade e desentranhamento de provas decorrentes de mandados de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, circunstância que torna sem objeto os pedidos de nulidade e de trancamento do inquérito policial, haja vista que o trancamento é medida de exceção e o recebimento da denúncia permite a renovação probatória no processo penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.