HC 680276 - DECISAO

HC 680276 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos apenas para corrigir premissa fática equivocada, mas manteve‑se a denegação da ordem porque, ante a notícia de ocorrência devidamente documentada (localização de armas artesanais e laudos periciais) e a jurisprudência sobre crimes de perigo abstrato do art.12 da Lei 10.826/2003, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal que autorize o trancamento do inquérito via habeas corpus.

Parties
Paciente: ULYSSES TORRES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do DIDO 4 - Seção 4.2.3 - da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar premissa fática equivocada e mantenho a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Instauração De Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Instauração De Inquérito Policial

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Parties

ULYSSES TORRES

Paciente

MM. Juiz de Direito do DIDO 4 - Seção 4.2.3 - da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e premissa fática equivocada no decisum
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impedir a instauração de inquérito
  3. 3 trancamento do inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos apenas para corrigir premissa fática equivocada, mas manteve‑se a denegação da ordem porque, ante a notícia de ocorrência devidamente documentada (localização de armas artesanais e laudos periciais) e a jurisprudência sobre crimes de perigo abstrato do art.12 da Lei 10.826/2003, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal que autorize o trancamento do inquérito via habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar premissa fática equivocada e mantenho a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.