RHC 157370 - DECISAO

RHC 157370 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de trancamento por ausência de justa causa por se tratar de matéria não apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo (supressão de instância). No tocante ao alegado excesso de prazo, considerando a gravidade e complexidade da investigação (homicídio qualificado), o fato de os investigados estarem soltos (prazo impróprio e prorrogável), a tramitação regular do feito e atrasos justificáveis pelo contexto da pandemia, não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AMARILDO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: JEAN PATRICK FERRAZ LEITE; Recorrente: MARCELO DA SILVA RABELO; Recorrente: ADRIANO DIAS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte deste recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

AMARILDO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JEAN PATRICK FERRAZ LEITE

Recorrente

MARCELO DA SILVA RABELO

Recorrente

ADRIANO DIAS MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 supressão de instância/inadmissibilidade por não prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de trancamento por ausência de justa causa por se tratar de matéria não apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo (supressão de instância). No tocante ao alegado excesso de prazo, considerando a gravidade e complexidade da investigação (homicídio qualificado), o fato de os investigados estarem soltos (prazo impróprio e prorrogável), a tramitação regular do feito e atrasos justificáveis pelo contexto da pandemia, não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte deste recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.

Orders

  • Conheço em parte deste recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.