HC 708578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do habeas corpus para analisar pedido de trancamento de inquérito policial mesmo havendo via recursal prevista no art. 581, X, do CPP
2. 2 Impedimento de cognição pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não enfrentou a matéria (supressão de instância)
3. 3 Possibilidade de concessão de ordem ex officio para sanar violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Embora exista via recursal ordinária prevista no art. 581, inciso X, do CPP, o Superior Tribunal de Justiça deve zelar pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição; assim, quando a impetração de habeas corpus busca discutir questão de direito relativa à liberdade de locomoção e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, é cabível a concessão de ordem ex officio para determinar a reapreciação do pedido pelo Tribunal local, afastando entendimento de inadequação da via eleita e prevenindo supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário.

Orders

• Indefiro liminarmente a petição inicial.
• Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar a devida reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento de que a pretensão somente poderia ter sido formulada na via recursal prevista no art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal.