HC 699999 - DECISAO

HC 699999 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ substitui recurso ordinário e foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da jurisdição local mediante agravo regimental; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: GUSTAVO CONDE MEDEIROS; Autoridade Coatora (procurador Regional Da República): Lauro Pinto Cardoso Neto; Autoridade Coatora (delegado De Polícia Federal): Francisco Rogério Lima Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 24, Competência, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 24 Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUSTAVO CONDE MEDEIROS

Paciente

Lauro Pinto Cardoso Neto

Autoridade Coatora (procurador Regional Da República)

Francisco Rogério Lima Chaves

Autoridade Coatora (delegado De Polícia Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF para impedir persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição de origem (interposição de agravo regimental) antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ substitui recurso ordinário e foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da jurisdição local mediante agravo regimental; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.